{"id":21,"__str__":"Projeto de Lei ordin\u00e1ria n\u00ba 1 de 2013 | Parecer favor\u00e1vel da comiss\u00e3o | 08/03/2013","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/21","metadata":{},"timestamp":"2018-10-11T12:01:58.031059-03:00","data_tramitacao":"2013-03-08","data_encaminhamento":"2013-03-08","urgente":true,"turno":"","texto":"O Prefeito Municipal prop\u00f5e a Lei acima citada, que consideramos de excelente iniciativa. \r\nConsiderando tamb\u00e9m que o referido projeto encontrar-se de acordo com o Art. 80 do nosso Regimento Interno, pois abrange os seguintes requisitos:\r\n•\tPrecedido de titulo enunciativo de seu objetivo;\r\n•\tEscrito em dispositivo numerado, conciso e claro;\r\n•\tAssinado pelo autor.\r\nEm face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jur\u00eddico e de boa t\u00e9cnica legislativa, a COMISS\u00c3O DE JUSTI\u00c7A E REDA\u00c7\u00c3O emite Parecer Favor\u00e1vel ao Projeto de lei n\u00ba 001/2013, que “Disp\u00f5e sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magist\u00e9rio Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias”.\r\n","data_fim_prazo":null,"ip":"","ultima_edicao":null,"status":6,"materia":6,"unidade_tramitacao_local":2,"unidade_tramitacao_destino":3,"user":null}