Tipo: PCC - Parecer Conjunto das Comissões

Número: 14

Ano: 2024

Ementa: Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 011/2024, que alterar o Art.1° da Lei Municipal n." 230/2020, que "Autoriza concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências".