Tipo: PLO - Projeto de Lei ordinária

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Altera redação do caput do Artigo 22 da Lei Municipal n.°159, de 24 de maio de 2013, que reorganiza a Política e Ações Municipais em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, para reajustar a remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares do Município de São José do Divino-PI.