Tipo: PLO - Projeto de Lei ordinária

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: Concede, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal de 1988, Revisão Geral Anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de São José do Divino, para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.