Acompanhamento de Matéria
Tipo: PCJR - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número: 7
Ano: 2017
Ementa: RECEBIMENTO DE MEMORANDO COM ENVIO DE PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº 007/2017, AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/2017, QUE ALTERA A LEI Nº 160/2013