Acompanhamento de Matéria
Tipo: PCC - Parecer Conjunto das Comissões
Número: 3
Ano: 2018
Ementa: PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DA CÂMARA AO PROJETO DE LEI 005/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 8.742/93.