Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2018

Ementa: Consolida a Legislação referente à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP do Município de São José do Divino-Pi, prevista no art. 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil e dá outras providências.