Tipo: PCJR - Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Número: 14

Ano: 2019

Ementa: Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao projeto de lei 010/2019 que dispõe sobre os valores das taxas de análise técnica ambiental para fins de licenciamento ambiental e demais autorizações ambientais, atendendo ao disposto na Lei complementar N° 083/2019 e dá outras providências