Tipo: PLO - Projeto de Lei ordinária

Número: 12

Ano: 2019

Ementa: Dá nova redação ao §4° do Art. 31 da Lei Complementar n°169/2013, de 26 de Dezembro de 2013, que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São José do Divino-PI e dá outras providências