Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 3
Ano: 2019
Ementa: Dá nova redação ao §1° do Art. 19 da Lei 103, de 10 de Abril de 2007 e ao §4° do Art. 31 da Lei Complementar n°169, de 26 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.