Tipo: PCJR - Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Número: 11

Ano: 2020

Ementa: Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de lei 011/2020 que altera a Lei n° 228, de 15 de Abril de 2020, para prever os ajustes na aplicação em Previdência dos recursos da Cessão Onerosa, em virtude da queda da arrecadação do FUNDEB.