Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 3

Ano: 2020

Ementa: Dispõe sobre as regras de conduta dos agentes públicos e a forma de comunicação institucional da Câmara Municipal de São José do Divino, nos três meses que antecedem as eleições municipais de 2020, nos termos da legislação eleitoral.