Tipo: PCJR - Parecer da Comissão de Justiça e Redação

Número: 16

Ano: 2020

Ementa: Parecer da comissão de justiça e redação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2020 que modifica os parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 20 e caput do art. 36 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providencias