Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei ordinária
Número: 13
Ano: 2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na lei Orçamentaria do Exercício de 2021, objetivando a execução de despesas com recursos do VAAT/FUNDEB.