Tipo: P-JUR - Parecer Jurídico

Número: 21

Ano: 2021

Ementa: Parecer jurídica ao projeto de lei 021/2021, que dispõe sobre o programa de distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas escolas públicas da rede municipal de ensino de São José do Divino (PI) e dá outras providências.