Tipo: P-JUR - Parecer Jurídico

Número: 27

Ano: 2021

Ementa: Parecer jurídico ao Projeto de Lei n° 027/2021 que dispõe sobre o rateio/superávit dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB com os profissionais do magistério da educação básica e dá outras providências