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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Lei ordinária nº 19 de 2022)
Total de Anexadas:
3
Matéria Anexada
Data Anexação
Parecer Jurídico nº 15 de 2022
18/10/2022
Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 6 de 2022
27/10/2022
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento nº 5 de 2022
27/10/2022
