Tipo: PCC - Parecer Conjunto das Comissões

Número: 17

Ano: 2022

Ementa: Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 021/2022, que dispõe sobre a alteração parcial das informações constantes no anexo I da Lei n° 170/2014 e dá outras providências