Anexadas (Projeto de Lei ordinária nº 3 de 2023)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 3 de 2023 | 14/12/2023 |
| Parecer Conjunto das Comissões nº 3 de 2023 | 17/02/2023 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 3 de 2023 | 14/12/2023 |
| Parecer Conjunto das Comissões nº 3 de 2023 | 17/02/2023 |