Tipo: P-JUR - Parecer Jurídico

Número: 2

Ano: 2023

Ementa: Parecer jurídico ao projeto de Lei n. 002/2023m que concede, nos termos do artigo 7, inciso X da Constituição Federal de 1988, revisão geral anual ao subsídio dos vereadores do município de São José do Divino, para o ano de 2023 e dá outras providências