Tipo: P-JUR - Parecer Jurídico

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: Projeto de Lei n. 005/2023, que Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e outros bens inservíveis, antieconômicos ou irrecuperáveis pertencentes ao patrimônio municipal, e dá outras providências.