Autorias (Parecer Conjunto das Comissões nº 4 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | Comissão Conjunta | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO | Comissão Conjunta | Sim |