Tipo: IND - Indicação

Número: 11

Ano: 2023

Ementa: Indica ao Exmo. Prefeito de São José do Divino, Sr. Francisco de Assis Carvalho Cerqueira, que seja elaborado e apresentado um Projeto de Lei que autorize o Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Piauí, por meio da Polícia Militar, tendo como objetivo a delegação de serviços públicos municipais imprescindíveis a preservação da ordem, da segurança das pessoas e do patrimônio público, autorizando o Executivo a proceder a implementação e auxilio, mediante repasses financeiros