Tipo: P-JUR - Parecer Jurídico

Número: 10

Ano: 2023

Ementa: Parecer jurídico ao Projeto de Lei n. 010/2023, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida conforme disposto na Lei Federal n. 11.977, de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.