Tipo: PCC - Parecer Conjunto das Comissões

Número: 14

Ano: 2023

Ementa: Parecer conjunto das Comissões de Justiça e Redação e Finanças e Orçamento ao Projeto de Lei 015/2023, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com o Estado do Piauí, por meio da Polícia Militar, tendo como objetivo a delegação de serviços públicos municipais imprescindíveis a preservação da ordem, da segurança das pessoas e do patrimônio público, autorizando o Executivo a proceder a implementação e auxilio, mediante repasses financeiros, e dá outras providências