Tipo: IND - Indicação

Número: 24

Ano: 2023

Ementa: Indica ao prefeito de São José do Divino, Sr. Francisco de Assis Carvalho Cerqueira, a elaboração e implementação do Projeto Carteira Nacional de Habilitação – CNH Popular de São José do Divino - PI, tendo como objetivo a expedição da Primeira Carteira Nacional de Habilitação - CNH na categoria “AB” (carro e moto) para pessoas de baixa renda inseridas no Cadastro Único e que participem de programas sociais, no Município de São José do Divino.