Tipo: PLO - Projeto de Lei ordinária

Número: 5

Ano: 2024

Ementa: Concede, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal de 1988, revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de São José do Divino, para o ano de 2024 e dá outras providências.