Principal: Projeto de Lei ordinária nº 16 de 2022 - Anexada: Parecer Conjunto das Comissões nº 14 de 2022 (Projeto de Lei ordinária nº 16 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/09/2022
Data Desanexação