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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO - Emenda Modificativa nº 1 de 2017 (Emenda Modificativa nº 1 de 2017)

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Autoria

Autor

CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Primeiro Autor

Sim

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