Parecer - Parecer Jurídico de n. 005/2024 de 21/02/2024 por Pablo Edirmando Santos Normando OAB/PI n. 7920 | Assessor jurídico (Projeto de Lei ordinária nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico de n. 005/2024
Data
21/02/2024
Autor
Pablo Edirmando Santos Normando OAB/PI n. 7920 | Assessor jurídico
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei n. 005/2024. Concede, nos termos do artigo 7, inciso X da Constituição Federal de 1988, revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de São José do Divino (PI), para o ano de 2024 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral