Parecer - Parecer Jurídico 011/2024 de 19/04/2024 por Pablo Edirmando Santos Normando - OAB PI 7920 (Projeto de Lei ordinária nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 011/2024
Data
19/04/2024
Autor
Pablo Edirmando Santos Normando - OAB PI 7920
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei n. 011/2024. Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei Municipal n. 230/2020, que autoriza a concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral