Parecer - Parecer Jurídico 013/2024 de 03/05/2024 por Pablo Edirmando Santos Normando OAB/PI n. 7920 (Projeto de Lei ordinária nº 13 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 013/2024
Data
03/05/2024
Autor
Pablo Edirmando Santos Normando OAB/PI n. 7920
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de Lei n. 013/2024. Institui o programa municipal de estágio voluntário remunerado denominado “Meu Primeiro Emprego” e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral