Parecer - Parecer Jurídico 002/2025 de 25/02/2025 por JEANY PERANY FEITOSA NUNES (Projeto de Lei ordinária nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 002/2025
Data
25/02/2025
Autor
JEANY PERANY FEITOSA NUNES
Ementa
Parecer jurídico ao Projeto de lei 002/2025 que dispõe sobre a alteração parcial das informações constantes no anexo I da Lei n.º 170/2014 e dá outras providências
Indexação
Texto Integral