Parecer - Parecer Jurídico PL 005/2026 de 17/04/2026 por JEANY PERANY FEITOSA NUNES (Projeto de Lei ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico PL 005/2026
Data
17/04/2026
Autor
JEANY PERANY FEITOSA NUNES
Ementa
Parecer referente ao Projeto de Lei n. 005/2026, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (PPP) e dá outras providências
Indexação
Texto Integral