Regimento interno nº 1, de 27 de dezembro de 2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
65
Parágrafo
2
Inciso
XII
Alínea
Item