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PLO 3/2023 - Projeto de Lei ordinária
Ementa: Concede, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal de 1988, revisão geral anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de São José do Divino, para o ano de 2023 e dá outras providências
Apresentação: 6 de Fevereiro de 2023
Protocolo: 28/2023, Data Protocolo:
06/02/2023 -
Horário: 12:06:24
Autor:
MESA DIRETORA - Mesa Diretora
Localização Atual: GABINETE PREFEITO MUNICIPAL - GPF
Status: Enviada para sanção do Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
17 de Fevereiro de 2023
Data da última Tramitação: 23 de Fevereiro de 2023
Última Ação: Distribuída conforme ofício 006/2023/GP
Matéria Anexada:
Parecer Conjunto das Comissões nº 3 de 2023
Data Anexação: 17 de Fevereiro de 2023
Autor(es):
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO
Matéria Anexada:
Parecer Jurídico nº 3 de 2023
Data Anexação: 14 de Dezembro de 2023
Autor(es):
ASSESSORIA JURÍDICA - Assessor Jurídico
Texto Original
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