Projeto de Lei ordinária nº 1 de 2013 | Parecer favorável da comissão | 08/03/2013 (Projeto de Lei ordinária nº 1 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2013
Unidade Local
CFO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Unidade Destino
MESA DIRETORA - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Ao verificarmos o projeto acima, constatamos que atende aos requisitos da Lei Federal Nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, assim como atende também aos parágrafos 1º e 2º do Art. 36 da Lei Municipal de Nº 130 / 2009.
Considerando todas as informações técnico-contábeis, financeiras e econômicas sobre o referido projeto.
Considerando que o percentual de reajuste dos vencimentos apresentados atende aos princípios da realidade e da legalidade.
Mediante o exposto, nós da Comissão de Finanças e Orçamento, em sessão realizada dia cinco de março de dois mil e treze, Resolvemos emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de lei nº 001/2013, que “Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério Municipal e dá outras providências”.
Considerando todas as informações técnico-contábeis, financeiras e econômicas sobre o referido projeto.
Considerando que o percentual de reajuste dos vencimentos apresentados atende aos princípios da realidade e da legalidade.
Mediante o exposto, nós da Comissão de Finanças e Orçamento, em sessão realizada dia cinco de março de dois mil e treze, Resolvemos emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de lei nº 001/2013, que “Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério Municipal e dá outras providências”.