Projeto de Lei ordinária nº 1 de 2013 | Parecer favorável da comissão | 08/03/2013 (Projeto de Lei ordinária nº 1 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2013
Unidade Local
CJR - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Unidade Destino
MESA DIRETORA - MD
Data Encaminhamento
08/03/2013
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
O Prefeito Municipal propõe a Lei acima citada, que consideramos de excelente iniciativa.
Considerando também que o referido projeto encontrar-se de acordo com o Art. 80 do nosso Regimento Interno, pois abrange os seguintes requisitos:
• Precedido de titulo enunciativo de seu objetivo;
• Escrito em dispositivo numerado, conciso e claro;
• Assinado pelo autor.
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa, a COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO emite Parecer Favorável ao Projeto de lei nº 001/2013, que “Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério Municipal e dá outras providências”.
Considerando também que o referido projeto encontrar-se de acordo com o Art. 80 do nosso Regimento Interno, pois abrange os seguintes requisitos:
• Precedido de titulo enunciativo de seu objetivo;
• Escrito em dispositivo numerado, conciso e claro;
• Assinado pelo autor.
Em face do exposto, o projeto reveste-se de boa forma constitucional legal, jurídico e de boa técnica legislativa, a COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO emite Parecer Favorável ao Projeto de lei nº 001/2013, que “Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos profissionais do magistério Municipal e dá outras providências”.