Projeto de Lei ordinária nº 5 de 2013 | Enviada para Promulgação do Prefeito | 24/06/2013 (Projeto de Lei ordinária nº 5 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2013
Unidade Local
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SADM
Unidade Destino
PREFEITURA MUNICIPAL - PMSJD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Enviada para Promulgação do Prefeito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Oficio 044/2013: Servimos do presente para encaminhar a Vossa Excelência, devidamente discutido e aprovado em sessão plenária realizada no dia 21 de Junho de 2013; o projeto de lei 005/2013, a fim de que se procedam as exigências legais de sanção/promulgação ou veto, observados os prazos estabelecidos no art. 177 do regimento interno dessa casa e art. 50 da lei orgânica Municipal.