Anexos da Norma Juridica (Lei ordinária nº 182, de 29 de junho de 2015)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 3 | lei_182-2015_-_anexos.pdf |
Anexos de Metas e prioridades, Riscos fiscais, Metas fiscais.
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