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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 11, de 06 de junho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

8

2022

6 de Junho de 2022

Modifica o caput do art. 27 da Resolução 005/2016 - Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino.

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Altera o(a)  Regimento interno nº 1, de 27 de dezembro de 2016
TMS TMI TVL TVT TVR
Modifica o caput do art. 27 da Resolução 005/2016 -Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino.
    Art. 1º. 
    O caput do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São José do Divino, passam a vigorar com a seguinte redação:
      Art. 27.   A eleição da Mesa da Câmara, para o segundo biênio, far-se-á em Sessão Solene, a ocorrer na mesma data e após a última sessão ordinária da segunda sessão legislativa, sendo os eleitos, empossados automaticamente em 1º (primeiro) de janeiro do terceiro ano da legislatura.
      Art. 2º. 
      Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
        Câmara Municipal de São José do Divino, em 06 de junho de 2022.

        Patrícia Carvalho de Cerqueira
        Presidente da Câmara Municipal

        Promulgada e numerada a presente Resolução sob o nº 008/2022, nesta Câmara Municipal, em 06 de junho de 2022.

        Francisco Carlos Sampaio Portela
        Secretário da Mesa