Autorias (Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 24 de setembro de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| MESA DIRETORA - Mesa Diretora | Mesa Diretora | Sim |