Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei ordinária nº 23 de 2021 em 25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (25ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei ordinária nº 23 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2021, objetivando a execução de despesas com recursos do VAAT/FUNDEB e revoga a Lei 252/2021.
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