Ordem do Dia/Expediente: 1 - Indicação nº 21 de 2023 em 19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (19ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Indicação nº 21 de 2023
Solicita ao Exmo. Prefeito de São José do Divino, Sr. Francisco de Assis Carvalho Cerqueira, que sejam providenciadas ações do Poder Executivo de forma:
a) conscientizar os proprietários da proibição e sanções sofridas em decorrência da permanência de animais em vias públicas do Município de São José do Divino;
b) promover a sinalização, dentro do Município, em locais visíveis, mediante placas ou afins, com menção da proibição de animais e alertas das penalidades legais aplicáveis;
c) efetivar o recolhimento de animais em vias públicas do Município, na forma definida no Código de Posturas do Município (LC 090/2005) e legislações regulamentares.
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