Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025

Dispõe sobre alteração do § 1º do inciso X, do art. 63 da Lei Complementar 083/2019 e dá outras providências

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Situação de Pauta

 

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