Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei ordinária nº 4 de 2026 em 3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei ordinária nº 4 de 2026
Concede, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal de 1988, Revisão Geral Anual aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do município de São José do Divino, para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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