Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei ordinária nº 10 de 2019 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei ordinária nº 10 de 2019
Dispõe sobre os valores das taxas de análise técnica ambiental para fins de licenciamento ambiental e demais autorizações ambientais, atendendo ao disposto na Lei complementar N° 083/2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação