Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019 em 24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (24ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2019
Dá nova redação ao §1° do Art. 19 da Lei 103, de 10 de Abril de 2007 e ao §4° do Art. 31 da Lei Complementar n°169, de 26 de Dezembro de 2013 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação