Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei ordinária nº 12 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei ordinária nº 12 de 2023

Assegura ao cuidador da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) direito de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei ordinária nº 12 de 2023 | Aguardando discussão e votação em Plenário | 10/08/2023

Observação