Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei ordinária nº 12 de 2025 em 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei ordinária nº 12 de 2025
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2025, para atendimento de despesas com a implementação de educação em tempo integral, conforme diretrizes da Portaria MEC nº 605/2025, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação